Proposição Nº: 82 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Ordinária
Número: 82
Ano: 2022
Data: 28/12/2022
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Alterações da Lei
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 1.559/2021 QUE ESTIMA RECEITAS E FIXA DESPESAS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº82 /2022
ALTERA A LEI N° 1.559/2021 QUE ESTIMA RECEITAS E FIXA DESPESAS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, por seu Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1°. Altera o art. 6°, da Lei n° 1.559, de 29 de dezembro de 2021, que Estima Receitas e Fixa Despesas do Município de Presidente Kennedy para o Exercício Financeiro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6°
I — Suplementar até o limite de 90% (noventa por cento) os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, nos termos do inciso II § 1° do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64,
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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